Em debate com deputados federais na Câmara dos Deputados, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), deu uma explicação para o estado não ter pagado a segunda parcela do reajuste dos servidores públicos, prevista para o meio deste ano, no valor de 6,5%. Castro informou que a obrigação de pagamento do aumento nos salários é falácia. De acordo o informe do governador, a lei do Regime de Recuperação Fiscal do estado prevê que só podem ser concedidos reajustes quando os cofres do Rio arrecadarem acima da inflação.
Se o ajuste previsto no acordo de recomposição salarial referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 e 2021 for posto em prática, o montante representaria um aumento de 40% na folha de pagamento do estado, explica o governador.
"Não há do que se falar em 6,5%, porque o estado não arrecadou acima da inflação, que é o gatilho que a lei do Regime de Recuperação Fiscal coloca", disse o chefe do Executivo fluminense.
Na quarta-feira (dia 05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou a denúncia contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por não cumprir a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio. O processo foi arquivado sem análise por causa da existência de ações judiciais que já tratam da questão.
A corte avaliou a denúncia de irregularidade que a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), protocolou contra o chefe do Executivo fluminense em abril.
Entenda o caso
A recomposição salarial - referente às perdas inflacionárias acumuladas entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro Regime de Recuperação Fiscal) e 2021 - foi dividida em três anos. A primeira parcela foi paga em 2022. No entanto, a segunda parte, que deveria ter sido quitada no início deste ano, não foi.
"Ao negar o cumprimento da Lei, o governador não apenas descumpre o acordo feito com os servidores, mas também viola os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e da moralidade", diz trecho da denúncia arquivada.
Fonte: Extra Online
