Propostas ligadas à pauta econômica terão prioridade na Câmara dos Deputados nesta semana. Três projetos estratégicos para o governo concentram as atenções no plenário até sexta-feira (7). São eles o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o texto final do novo arcabouço fiscal e a PEC da reforma tributária.
Por tramitar em regime de urgência, o projeto de lei referente ao Carf tranca a pauta da Câmara, havendo obrigação regimental de ser o primeiro a ser votado. O Carf é o órgão onde são julgados recursos contra cobranças por parte da Receita Federal. O texto prevê que, em caso de empate entre os conselheiros, o voto de minerva deve ser pró-Receita.
Esse critério já era adotado até 2020, quando o extinto Ministério da Economia inverteu o resultado dos desempates. O novo governo é crítico a essa inversão, e defende que ela resultou em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 59 bilhões. Trata-se de uma proposta de difícil aprovação: o texto original foi apresentado na forma de medida provisória, mas foi transformado em projeto de lei diante da resistência enfrentada no Congresso.
Além do voto de qualidade do Carf, a Câmara dos Deputados deverá votar o texto final do novo arcabouço fiscal, que deverá substituir o atual teto de gastos. O novo projeto, na forma de lei complementar, prevê uma limitação anual no orçamento calculada não mais com base nos gastos do ano anterior, mas sim com base na arrecadação. Com isso, o governo passa a operar suas finanças com mais flexibilidade, esperando reaver investimentos em setores que foram abalados pelo teto.
O arcabouço fiscal é de especial importância para o governo, que tem pressa para sua votação. O Ministério da Fazenda precisa que ele seja aprovado com pressa para que já possa ser utilizado como critério na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que deverá ser apresentada e votada antes do recesso legislativo, que começa no próximo dia 18.
O terceiro item estratégico é a primeira fase da reforma tributária, uma PEC construída desde 2019 e aprovada em seu grupo de trabalho no início de junho. Ela é tanto uma proposta eleitoral do presidente Lula quanto parte do projeto político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Essa fase trata da tributação sobre o consumo, substituindo todos os atuais impostos sobre bens e serviços por um único tributo. A minuta prevê a unificação de todos os impostos sobre o consumo na forma de um único tributo, com parte das alíquotas geridas pela União e outra parte pelos estados e municípios, adotando o modelo conhecido como Imposto sobre Valores Agregados (IVA) Dual.
Fonte: Congresso em Foco
